Foi lançado no mês de outubro de 2021, pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. O documento tem papel orientativo, especificado na competência atribuída pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), [...]
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