Foi lançado no mês de outubro de 2021, pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.
O documento tem papel orientativo, especificado na competência atribuída pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a ANPD editou o guia para auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados.
O guia indica medidas administrativas e técnicas de segurança da informação e um checklist para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas.
O guia o cheklist podem ser acessados pelos links abaixo:
Fonte: ANPD
